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Possibilidade de penhorar marcas

Direito Civil–

A marca é o que faz com que os clientes se identifiquem ou não com determinado produto ou serviço, e compõe o patrimônio da empresa, sendo um de seus ativos, portanto também é possível que seja realizada sua penhora para satisfazer dívidas que a empresa possua. O Superior Tribunal de Leia mais →

Cláusula de ressarcimento em contrato de adesão

Contratos–

A cláusula de ressarcimento nos contratos pode assegurar o direito do contratado de ter restituídos custos com viagens, deslocamentos, impressões, bem como inúmeras outras despedas que tenha por conta da prestação do serviço e que não façam parte do objeto do contrato. Ela também permite ao prestador de serviços e Leia mais →