Você que possui ou administra uma empresa de comércio eletrônico ou está planejando tirar do papel a sua loja virtual já deve ter se atentado para vários pontos importantes: qual tecnologia utilizar para o site, para quem vender os produtos, quais os canais de logística para a entrega, etc.
Mas você já parou para pensar nos aspectos jurídicos de seu negócio?
Hoje a dica que vamos dar é como devem ser exibidos os preços de seus serviços e produtos, de acordo com o que a legislação dispõe.
Para que seu e-commerce esteja de acordo com a lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017, que traz informações acerca da forma de exibição dos preços de produtos e serviços em meio eletrônico, deve-se atentar para os seguintes pontos:
- Preço à vista exibido próximo da imagem ou descrição do produto ou serviço;
- Se apenas houver nome do produto, sem imagem ou descrição, colocar o preço junto à ele;
- Fonte com contraste adequado entre o fundo e os caracteres de preço;
- Fonte de fácil leitura;
- Tamanho da fonte do preço não inferior a 12px.
Como o texto da lei é vago em alguns aspectos, como por exemplo na falta de definição da unidade de medida para o tamanho da fonte, alguns pontos ficam à par de interpretação conforme as regras de proteção ao direito do consumidor e em outros nos baseamos nos padrões internacionais, conforme recomendação da W3C, de forma a garantir segurança ao negócio.
Por fim, o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta partes do Código de Defesa do Consumidor, traz, dentre outros dispositivos, a necessidade de se manter as informações do produto e serviço de forma clara, para que o consumidor seja privilegiado e não se confunda na hora de comprar, isso deve ser a regra em todas etapas da compra, e não apenas na fixação do preço.
Importante dizer que seguir as regras estabelecidas na legislação evita a aplicação de multas e pode servir como parte da estratégia na hora de se defender de determinadas demandas ajuizadas por consumidores ou até mesmo diminuir uma eventual condenação, evitando gastos desnecessários e dores de cabeça. Nesse ponto o auxílio de um advogado para estudar as particularidades do negócio e da loja virtual e as adequações necessárias é fundamental.